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Descrição arquivística
Criação e Regulamentação
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Criação e Regulamentação

Secção composta por Despachos Internos do Ministério da Ciência e Tecnologia e Estatutos da instituição produtora e detentora do fundo arquivístico.

Despachos de criação e estatutos

Documentação relativa ao processo de criação da organização. Inclui despachos internos do Ministério da Ciência e Tecnologia, estatutos e publicação no Diário da República.